O deputado estadual Hermínio Coelho (PSD), anunciou hoje (18 de agosto) durante sessão plenária da Assembleia Legislativa, que ele juntamente com o deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB), irão recorrer ao Tribunal de Justiça contra a decisão plenária da ALE que acatando requerimento do Diretório Regional e da bancada do PMDB, aprovaram o arquivamento sumário da CPI da Evasão Fiscal, que inclusive já se encontrava funcionando.
De acordo com o deputado Hermínio Coelho, a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Evasão Fiscal cumpriu todas as formalidades: foi apresentada com dez assinaturas (duas a mais); foi lido em sessão plenária (desta forma tornado público); foi aprovada conforme o regimento interno; a sua composição foi democrática (e no momento a bancada do PMDB se negou a participar); e posteriormente a nomeação dos membros, seguiu a formalidade regimental.
Ainda de acordo com Hermínio Coelho, lamentavelmente uma semana após a CPI ter entrada em funcionamento, aparece na Assembleia Legislativa um “requerimentozinho” do PMDB, solicitando a anulação da comissão, sob a artimanha de que o partido havia sido preterido na composição, e que na realidade, disse ele, “trata-se de uma grande mentira”.
Observou o parlamentar que o requerimento do PMDB estuprou a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Governo tem um medo danado desta CPI. “Estamos diante de um esquema bilionário de desvio de dinheiro. A Assembleia precisa cumprir e fazer cumprir o dever constitucional dos deputados em fiscalizar e zelar pela coisa pública. Toda esta podridão precisa ser levantada e detonar estes esquemas fraudulentos, e por isto é que vamos recorrer a Justiça”, encerrou o deputado Hermínio Coelho, 2º vice-presidente da ALE.
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