Ação ajuizada na 1ª Vara Federal Cível da SJRO questiona supostas irregularidades no certame e requer liminar para suspensão do processo licitatório
Porto Velho, RO – O deputado federal Coronel Chrisóstomo (PL-RO) ingressou com um Mandado de Segurança Coletivo na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, sob o número 1003662-32.2025.4.01.4100, para suspender o leilão de concessão da BR-364, previsto para ocorrer no dia 27 de fevereiro de 2025. O pedido tem como impetrados o Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a própria ANTT e a União Federal, além de envolver o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) como terceiros interessados.
O pedido de liminar tem o objetivo de suspender o leilão até que sejam realizadas novas audiências públicas e elaborados estudos técnicos que avaliem os impactos socioambientais da concessão. A petição argumenta que a licitação não garantiu ampla publicidade e participação dos setores diretamente afetados, o que violaria os princípios constitucionais da publicidade e do interesse público.
CONFIRA OS PEDIDOS NA PETIÇÃO:
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