Congresso e TCU miram na identificação de alvos de programa secreto de espionagem

No governo, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou ontem que o caso será levado à Controladoria-Geral da União (CGU), que tem por função acompanhar ações disciplinares envolvendo servidores públicos. Segundo ele, o plano do governo de Luiz Inácio Lula da Silva é reformular a agência de inteligência, que deixou de ser subordinada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), órgão tradicionalmente comandado por militares, e passou para o guarda-chuva da Casa Civil.

— Se algo foi feito no passado, no outro governo, que não tem conformidade com a lei, será levado a quem é responsável: à CGU e aos órgãos de Justiça, para que as providências cabíveis e a responsabilização devida sejam feitas —disse Costa, acrescentando que a agência passará por “mudanças de métodos e de práticas”.

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, foi na mesma linha ao afirmar que os responsáveis pelo monitoramento serão “fortemente punidos”.

— Isso é muito grave. É mais uma questão a ser apurada das profundas irregularidades cometidas, não só por Bolsonaro, como por agentes do governo anterior — disse Padilha.

Um dos alvos das apurações deve ser o ex-diretor-geral da Abin Alexandre Ramagem, que comandou a agência no período em que o programa de monitoramento foi utilizado. Em manifestação ontem pelas redes sociais, Ramagem admitiu o uso da ferramenta, mas disse que as ações ocorreram dentro da legalidade. Questionado sobre em qual lei se baseou para vigiar a localização de pessoas por meio de dados de celulares, não respondeu.

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“Para essa ferramenta, instauramos ainda correição específica para afirmar a regular utilização dentro da legalidade pelos seus administradores, cumprindo transparência e austeridade” publicou.

Na postagem, Ramagem ainda diz que o programa havia sido comprado na gestão anterior, de Michel Temer. A contratação é datada de 26 de dezembro, a seis dias do início do governo Bolsonaro, no qual a ferramenta continuou a ser usada ao longo de três anos.

Na época, a utilização do programa, batizado de “FirstMile”, gerou questionamentos de integrantes do órgão, que abriu procedimento interno para apurar os critérios e a regularidade da contratação dessa tecnologia de espionagem. Próximo dos filhos do ex-presidente, Ramagem deixou o cargo em março do ano passado para concorrer a uma vaga de deputado federal, para o qual foi eleito.

O ex-diretor-geral da Abin também deve ser alvo de investidas no Congresso. Vice-presidente da Comissão Mista de Controle de Atividade de Inteligência (CCAI), o senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que pedirá esclarecimentos sobre o caso. O colegiado é responsável por fiscalizar a atuação da agência.

— Nossa missão é fiscalizar. A CCAI vai entrar nesse caso com uma enorme lupa, atenta à privacidade dos cidadãos e cidadãs. A se confirmarem as revelações, teremos uma das mais graves violações constitucionais contra a privacidade das pessoas. Os responsáveis deverão ser punidos — disse Calheiros.

A comissão do Congresso, composta por deputados e senadores, ainda está em formação. Por enquanto, só dois parlamentares foram oficializados como integrantes — além de Calheiros, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro.

Além da CCAI, Ramagem também deve ser chamado a se explicar na Comissão de Segurança Pública e Segurança do Senado. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou ontem um requerimento para que ele compareça ao colegiado.

“Os fatos noticiados são gravíssimos, pois a gestão de Jair Bolsonaro pode ter usado essa ferramenta para espionar desafetos e adversários políticos. Isso é uma afronta ao Estado Democrático de Direito. A possibilidade de ter havido monitoramento indiscriminado de pessoas, por si só, causa perplexidade”, argumenta o senador no requerimento.

Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que tomará medidas para apurar quem foram as pessoas monitoradas pela Abin. O parlamentar defendeu, além da investigação do caso por meio da CCAI, a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

— Em primeiro lugar, checarei quais foram os alvos. Em segundo lugar, considero que cabe uma investigação do Parlamento — afirmou o senador ao GLOBO.

Em outra frente, o subprocurador-geral junto ao TCU, Lucas Furtado, entrou ontem com uma representação para que a Corte de Contas apure possíveis irregularidades cometidas pela Abin na aquisição e uso do programa. Segundo ele, é preciso investigar possível “desvio de finalidade” na utilização de recursos públicos para “supostamente atender interesses privados”.

“Considero que o acesso indevido à localização e movimentação de cidadãos sem qualquer motivação oficial devidamente registrada pode se prestar apenas a atender um eventual interesse pessoal de agentes e autoridades”, justifica Furtado na representação.

Além disso, o Ministério Público Federal abriu uma investigação preliminar para apurar “suposta utilização ilegal de sistema capaz de monitorar a localização de qualquer pessoa por meio do número de telefone celular pela Abin”.

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