Por 57 votos a favor e apenas 9 contrários o Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 15, o Projeto de Lei Suplementar 199/15 que regula a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Esta foi a terceira vez que os senadores aprovaram o projeto, e nas duas vezes anteriores a presidente Dilma Roussef vetou e todo o processo precisou ser reiniciado pela Câmara dos Deputados.
Os poucos senadores contrários, como os senadores Reguffe, do Distrito Federal, e Randolfe Rodrigues, do Amapá, argumentaram que a criação de novos municípios acarretaria em mais gastos públicos, mais vereadores, salários e custos administrativos, e o momento não é de aumentar gastos públicos.
Para o senador Ivo Cassol, que votou favorável à criação de novos municípios, entretanto, os argumentos destes poucos senadores mostrou o desconhecimento deles com a realidade do país e dos distritos. Segundo Cassol, já se vão dezoito anos sem que nenhum novo município tenha sido criado no Brasil e os tempos são outros. Além disso, o custo da implantação é rateado pela União entre os demais municípios do estado com a divisão do F.P.E. e, depois de criado, o município tem que sobreviver com suas próprias economias ao invés de depender da sede do antigo distrito, que muitas vezes está distante demais e tem outras prioridades para investir.
Citando os casos de Extrema, a 340 quilômetros de Porto Velho, e de Tarilândia, distrito de Jaru, que tem receita maior que vários municípios já emancipados e no entanto ainda depende do município sede, Cassol defendeu a criação de novos municípios, não só em Rondônia mas em todo o país. “Alguns senadores aqui não conhecem a realidade do Brasil, não sabem das dificuldades de morar num distrito a mais de 300 quilômetros do município sede e ter que ficar dependendo da ajuda dos outros para sobreviver. Eu quero aproveitar e convidar os senadores que estão votando contra para conhecerem a realidade destes distritos e da população que mora lá e passa dificuldades para sobreviver”, disse.
De acordo com o projeto aprovado no Senado, será necessária a apresentação de requerimento à Assembleia Legislativa estadual, apoiado por 20% do eleitorado da área alvo de emancipação ou desmembramento ou 3% dos eleitores de cada um dos municípios com pretensões de fusão ou incorporação. Também terão de ser feitos estudos de viabilidade municipal.
A criação de novos municípios também depende do alcance de um contingente populacional mínimo. Assim, depois de fundido ou dividido, sua população deverá ser igual ou superior a 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na Região Nordeste; e 20 mil nas Regiões Sul e Sudeste. A área urbana também não poderá estar em reservas indígenas, área de preservação ambiental ou terreno pertencente à União. Outro critério a ser observado é a existência de um número mínimo de imóveis, que precisa ser superior à média dos municípios que correspondam aos 10% de menor população no estado.
O texto que agora segue para a Câmara dos Deputados exigirá, além de estudos de viabilidade econômica, consulta prévia à população e lei estadual para a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos distritos aos municípios, etapas estas que já foram cumpridas no estado de Rondônia. Se aprovado, será encaminhado mais uma vez à sanção presidencial.
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