Audiência detalhou a situação do município e cenário jurídico atual
Na manhã desta quinta-feira (11), a Prefeitura de Porto Velho promoveu audiência pública para discutir ações relativas à implantação e regularização de sítios e chácaras de recreio no município. O evento aconteceu no Teatro Banzeiros, região central da capital.
Com a presença de representantes de comunidades rurais e autoridades representantes do setor envolvido, o prefeito Hildon Chaves explicou a necessidade do debate e as particularidades para a regulamentação dessas áreas.
“A regularização fundiária é um problema crônico de Porto Velho, que vem se arrastando há muitos anos, principalmente nas áreas urbanas, mas também nas áreas rurais. Nós precisamos ordenar o parcelamento do solo e separar o que é chácara de recreio, quais os locais e o que é permitido”, explicou o prefeito.
Segundo o secretário municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur), Edemir Brasil, esse é o primeiro passo para que se chegue às ações diretas. “Temos que ouvir muitos atores, como a Corregedoria do Tribunal de Justiça, o Ministério Público, os cartórios, enfim, todos os envolvidos. Precisamos ter uma legislação que atenda à necessidade de regularização dessas áreas”, disse.
Prefeito detalhou situação do município e cenário jurídico atualAinda de acordo com o prefeito, as áreas consideradas sítios ou chácaras de recreio não podem ser confundidas com áreas produtivas, uma vez que são formadas por terras pertencentes à União, uma questão que está em processo de negociação com o Governo Federal.
“Das premissas que devem ficar marcadas nesse primeiro momento, a principal é a de que o setor chacareiro é e vai continuar sendo o setor chacareiro. A Prefeitura não aprovará a implantação de chácaras de recreio ou indústrias que não tenham relação com o setor chacareiro. Já estamos pleiteando, desde o início da nossa primeira gestão, que o governo federal transfira a propriedade dessas terras para o Município, e aí podermos fazer a regularização fundiária e dar o título de propriedade a cada um dos produtores que ali residem e produzem”, completou Hildon Chaves.
ORDENAÇÃO JURÍDICA
Na ocasião da audiência, os técnicos e responsáveis explanaram sobre a ordenação jurídica necessária para os parcelamentos de solo com a finalidade de chácaras de recreio, tanto na área de expansão urbana como na área rural, e que foram surgindo de forma desorganizada ao longo do tempo em Porto Velho.
Edemir Brasil, titular da Semur“Atualmente há vedação para implantação destes parcelamentos pela legislação urbanística, contudo, não raro são noticiadas inúmeras áreas rurais de Porto Velho que foram ou estão sendo parceladas por falta de legislação autorizativa”, afirma.
Ele reforça que as conhecidas chácaras de recreio, mesmo que estejam no perímetro rural, são imóveis que perderam a destinação rural, já que são usados para fins de lazer. “São imóveis parcelados de fato, abaixo do mínimo legal exigido pelo Incra para áreas rurais, que exige o mínimo de 20 mil metros quadrados, não sendo possível a abertura de matrícula individual para cada proprietário na forma como se encontra”, explica.
Na prática, as áreas estão individualizadas em áreas menores, com metragem certa e determinada e com edificações voltadas para o lazer da família e amigos aos finais de semana, ou seja, não são áreas destinadas à exploração agrícola, pecuária, ou qualquer outro tipo que justifique a manutenção das áreas como rurais.
“Assim, a Prefeitura de Porto Velho busca implementar legislação, ouvindo os proprietários das áreas e demais envolvidos para equilibrar o crescimento com segurança jurídica e preservação do meio ambiente”, concluiu o secretário.
FONTE: ASSESSORIA COMDECOM
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