A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) recomendou, nesta quinta-feira, que o presidente Jair Bolsonaro vete o trecho da emenda à Medida Provisória 863, destinada a abrir o mercado da aviação civil brasileira à competição internacional, que proíbe a cobrança por bagagem despachada — a chamada franquia mínima de bagagem. A Secretaria de Aviação Civil (SAC) também emitiu parecer técnico, recomendando o veto. A SAC contesta o argumento de que as companhias aéreas aumentaram os preços das passagens, apesar da liberação da cobrança separada pelo despacho das malas.
A franquia mínima de bagagem não estava na versão inicial da MP, tendo sido incluída durante a tramitação da medida no Congresso. Na quarta-feira, o porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, afirmou que Bolsonaro usará “estudos técnicos” para tomar a sua decisão.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) foi o primeiro a fazer o alerta em ofício encaminhado à Casa Civil. De acordo com o documento elaborado pela Secretaria de Aviação Civil, a alta não foi generalizada e ocorreu, principalmente nas rotas onde não existe concorrência, operadas por Azul e Avianca. Nos trechos ofertados por Gol e Latam, as tarifas caíram.
Preços mais altos onde falta concorrência
Segundo o levantamento, no caso da Azul, a tarifa média subiu 7%, saindo de R$ 427,67, em 2017, para R$ 457,61 no ano passado. O preço médio do bilhete da Avianca saiu de R$ 372,22 para R$ 387,88 (aumento de 4,2%), no período.
Já o preço médio do bilhete da Gol teve queda de 3,5%, saindo de R$ 360,35 para R$ 347,56. A tarifa da Latam caiu de R$328,02 para R$ 325,52 (redução de 0,8%), entre 2017 e 2018.
Segundo a secretaria, Azul e Avianca responderam por 32% do tráfego aéreo em 2018. O estudo chama atenção para o fato de que a Azul opera principalmente em rotas onde detém monopólio na oferta. No ano passado, a Avianca já estava em crise. Gol e Latam tiveram uma participação de 67,6% do mercado doméstico em 2018. A redução no preço médio das passagens, segundo a SAC, foi consequência da concorrência.
De acordo com o parecer, atualmente 63,7% da oferta semanal de assentos pela Azul se dá em rotas onde ela não enfrenta a competição de Gol e Latam. A Gol tem 19,4% de seus assentos em rotas onde opera sozinha, enquanto que na Latam esse percentual é de apenas 8,9% .
O trabalho da SAC foi feito com base nos dados da Anac, considerando toda a oferta de voos no mercado doméstico. A liberação da franquia de bagagem entrou em vigência em junho de 2017.
Não existe ‘bagagem grátis’, diz Anac
Em sua nota técnica, a Anac ressalta que não existe “bagagem grátis”. Segundo o documento da agência, “no caso de imposição de franquia mínima, os custos relacionados ao transporte da bagagem despachada numa franquia obrigatória são repassados a todos os consumidores indistintamente por meio do preço (subsídio cruzado). Isto é, a “bagagem grátis” estará embutida nos preços, na verdade”.
A agência lembra ainda que os preços das passagens aéreas são resultantes de diversas variáveis a exemplo do custo de querosene de aviação, responsável por 30% das despesas das companhias aéreas, e que aumentou 52% desde dezembro de 2016, quando a Anac liberou a cobrança de bagagem por parte das companhias aéreas brasileiras.
“Ao desregulamentar a bagagem, não houve nenhum tipo de garantia por parte da ANAC de que os preços cairiam, pois as variáveis que o definem fogem ao controle da regulamentação”, diz a agência.
A nota técnica da Anac faz uma defesa da desregulamentação da aviação civil no Brasil. “A desregulamentação, além de propiciar um ambiente mais favorável à concorrência e a quedas nos preços, traz outros benefícios aos consumidores, como mais transparência e mais opções de serviços e preços para a escolha dos passageiros”, diz a nota.
FONTE: EXTRA
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