Maioria das empresas que infringiram a lei foram punidas com impedimento nos contratos
A Controladoria-Geral da União (CGU), do Ministério da Transparência, já distribuiu, em 2019, mais de R$ 8 milhões em multas a empresas que tem contrato com o governo, mas infringiram a lei. São mais de 1,1 mil multas aplicadas. Os dados são do Painel de Corregedorias da CGU, que aglomera informações de processos administrativos contra empresas e entidades privadas no âmbito do Poder Executivo.
A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
As sanções têm origem em infrações à Lei do Pregão, Lei das Estatais, Lei de Licitações, a Lei Anticorrupção, além das leis da ANTT e Antaq.
São mais de 750 sanções vigentes entre as 1,1 mil aplicadas, a maioria delas resulta no impedimento da empresa de contratar com o governo.
Só duas multas, aplicadas à Petrobras através de ações com base na Lei Anticorrupção, somam cerca de R$6,2 milhões.
Foram 663 impedimentos de empresas até agora em 2019. Processos que rendem multa são mais raros; apenas 15 este ano.
FONTE: DIÁRIO DO PODER
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