Em audiência realizada ontem, 02, com o ministro Aroldo Cedraz (foto), vice-presidente do Tribunal de Contas da União – TCU, o deputado Amir Lando discutiu aspectos jurídicos sobre os 6.600 servidores estaduais de Rondônia a mais que serão transpostos aos quadros da União e dependem de um parecer daquele tribunal.
Entenda o caso
Na última audiência realizada no palácio do Planalto com o chefe da Casa Civil, Aluízio Mercadante, ministra do Planejamento Miriam Belchior, ministro chefe da AGU, Luís Adams e parte da bancada federal, ficou acertado pelo ministro Adams que havia a necessidade de uma consulta formal ao TCU sobre a situação dos servidores demitidos, temporários e contratados por prazo determinado e indeterminado para que houvesse uma maior segurança jurídica. Amir, na ocasião disse que não havia necessidade de tal medida, mas, o governo insistiu e a consulta foi encaminhada ao TCU.
Amir Lando foi muito bem recebido pelo vice-presidente Aroldo Cedraz e disse que aquele órgão é uma corte de apreciação da ação administrativa e a visão do TCU será pelo ângulo exclusivo da legalidade e da constitucionalidade. “Essa matéria relativa aos servidores públicos tem o caráter constitucional e fico muito tranquilo porque aqui a lei será respeitada”, frisou.
Amir afirmou que a consulta feita pela AGU chegou ontem àquele tribunal e será distribuída hoje para um ministro relator. O parlamentar disse que assim que o relator for revelado ele pretende acompanhar de perto todo o processo, fornecendo elementos jurídicos mais esclarecedores na defesa dos servidores que estão ávidos pela transposição. “Já chegamos à frente, nos antecipando junto ao ministro Aroldo Cedraz, agora vamos acompanhar “pari passu” o desenrolar desse processo. O vice-presidente me garantiu que dará maior celeridade a essa consulta”, finalizou.
Amir foi enfático com relação à transposição de mais de seis mil servidores: “Não existe impedimento algum para que sejam transpostos, basta que o advogado da União e o ministro relator do TCU, responsável pela matéria observe o texto constitucional e a decisão do STJ que reintegrou esses servidores”, frisou.
Assessoria
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