Representantes do Poder Judiciário e da Prefeitura de Porto Velho acertaram os últimos detalhes do Mutirão Fiscal, evento de negociação de dívidas com o fisco, que acontece no dia 24 de novembro, sábado, na sede da Procuradoria-Geral do Município, na Avenida 7 de Setembro. Na reunião de ajustes do Mutirão, nesta terça-feira, dia 20, no próprio prédio da PGM, foram feitos os ajustes para que o Mutirão seja um sucesso.
É uma oportunidade de negociar débitos como IPTU, TRSD, ISSQN, auto de infração e outros tributos municipais com desconto de até 100% dos juros ou parcelamentos em até 36 vezes. A Lei Complementar n° 704, de 21/12/2017 (D.O.M. de 21/12/2017), que instituiu o Refis Municipal, dá essa possibilidade, por isso a realização dessas ações, programadas, também, para os dias 1º, Biblioteca Viveiro das Letras, e 8 de dezembro, na Praça CEU.
Um alerta para quem quer negociar seu IPTU, reforçado durante a reunião, é a necessidade do contribuinte levar o carnê do imposto e seus documentos pessoais para o Mutirão. “Só assim será possível buscar as informações para fechar o acordo”, destacou o procurador do município Jefferson de Souza.
Serviços
Nos três dias de Mutirão Fiscal estão previstas também ações de cidadania como regularização de documentos e outros benefícios.
A Secretaria de Saúde disponibilizará na ação kit bucal, vacinação, orientações gerais sobre saúde e atualização do cadastro único do SUS. Já a Semasf – Secretaria Municipal de Assistência Social fará cadastramento e recadastramento do bolsa família; a Semdestur – Subsecretaria da Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho, atenderá os serviços relacionados ao Sine, tais como vaga de empregos, atendimento do seguro desemprego, agendamento do RG e Carteira de Trabalho; e a Semes – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer ficará responsável pela recreação.
O Mutirão também contará com um totem do Proteste para prestar informações e consultas aos contribuintes.
Dados
Para melhor atender à população, os serviços serão aferidos. Dados de arrecadação, quantitativo de pessoas, o número do processo; o valor da dívida; o valor negociado; o número de parcelas; total de atendimentos, são números que podem ajudar a planejar as futuras ações.
FONTE: Comdecom/TJ
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