No caso da licença prévia, com validade de três anos, precisa ser solicitada na fase de planejamento da atividade junto à Sedam em Porto Velho ou nos escritórios regionais
Nem todo empreendimento requer licenciamento ambiental para funcionar, por isso, considerando que a responsabilidade com o meio ambiente é uma exigência para atuação dentro da legalidade, para dar início a um negócio de forma correta é fundamental que o empreendedor verifique se é necessário junto aos órgãos ambientais estaduais e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A recomendação foi feita pela gerente de pesca da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Marli Lustosa, com atuação junto à Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), que é o órgão fomentador das políticas da aquicultura, enquanto à Sedam compete a fiscalização.
“O Estado de Rondônia tem como modelo de licenciamento, o ordinário, que consiste em três avaliações: a prévia, de instalação e, por último, a de operação. Primeiro avaliamos a área, depois o empreendimento a ser instalado e, por fim, vem a fase operacional”, disse Marli, completando que no caso da produção de peixe o processo é rápido e sem burocracia, tendo em vista que o objetivo do governo estadual é atingir as 250 mil toneladas por ano a partir de 2018.
No caso da licença prévia, com validade de três anos, precisa ser solicitada na fase de planejamento da atividade junto à Sedam em Porto Velho ou nos escritórios regionais. É ela que vai determinar a viabilidade ambiental do negócio e definir as condições com as quais o empreendimento torna-se compatível com a preservação do meio ambiente onde ele vai atuar. Já a licença de instalação, com validade de seis anos, é quando o empreendimento deve ser detalhado no projeto de construção e será verificada sua adequação ao meio ambiente afetado e autorizado o início da obra, passando para a avaliação da operação, com validade de quatro anos, para início das atividades.
Entre os negócios passíveis de licenciamento ambiental, estão grandes projetos nas áreas da agricultura, florestas, caça e pesca; mineração, indústrias, transporte, serviços, obras civis, empreendimentos turísticos, urbanísticos e de lazer; e de biotecnologia.
Para os empreendimentos de até um hectare de lâmina d’água ou mil metros cúbicos para tanque-rede revestido ou circular, há isenção de taxas, com base na Lei 3.437/2014.
Além de atuar legalmente, entre as vantagens de ser licenciado estão o acesso a crédito rural, a programas de incentivo do governo e isenções fiscais.
Com 90 mil toneladas de peixes produzidas em 2017 em água doce, Rondônia continua se destacando no cenário nacional, com 4.200 empreendimentos distribuídos pelos 52 municípios do estado em uma área alagada que totaliza 14 mil hectares. As regiões que mais se destacam são a do Vale do Jamari, se sobressaindo o município de Ariquemes com 12.800 toneladas anuais; a do Território Central, que abrange todos os municípios nas imediações de Ji-Paraná, com destaque para Mirante da Serra, com 5.480 toneladas; e a Madeira-Mamoré, com sede em Porto Velho, que é também o município que mais produz, 6.257 toneladas. Em 2016, a produção do estado foi de 87 mil toneladas.
FONTE: SEDAM
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