Foram aprovados quatro projetos de Lei complementar
O prefeito de Porto Velho Hildon Chaves recebeu a imprensa na manhã desta quarta-feira (28) para falar dos projetos de Leis, de autoria do Poder Executivo, aprovados em primeira votação pela Câmara no dia anterior. As propostas regulamentam o sistema de transporte coletivo, individual e por aplicativo no âmbito do município.
Foram aprovados quatro projetos de Lei complementar: o 983/2018, que trata de concessão, permissão e autorização de serviços públicos e de utilidade pública, de concessão de obras públicas; o 986/2018, regulamentando a prestação de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação.
Também houve a aprovação dos projetos de Lei 3.696/2018, que estabelece normas para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel providos de taxímetros e por último, o projeto de Lei 3.697/2018, que proíbe transporte clandestino de passageiros no município de Porto Velho.
O prefeito destacou o empenho dos vereadores pela rápida análise das matérias e a aprovação dos projetos. “A aprovação foi resultado do nosso empenho em regulamentar o trabalho dos taxistas e também do serviço de transporte de passageiros por aplicativo e o apoio da Casa de Leis foi fundamental”, disse.
Hildon comentou ainda que tem certeza da aprovação dos projetos em segunda votação, o que deve ocorrer somente na próxima semana, considerando a pauta da Câmara Municipal.
Fonte: Comdecom
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