Servidores questionam legalidade de ficarem sem os benefícios quando adoecem…
Deputado Anderson do Singeperon (PV) requereu à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep) uma cópia do parecer, resolução ou portaria, ou ainda, não havendo o ato formal, informações acerca da legalidade da suspensão dos auxílios e adicionais que compõem a remuneração dos servidores estaduais quando afastados para tratamento de saúde.
O parlamentar explica que o servidor precisa de transparência nas motivações legais que autorizam a suspenção dos benefícios a partir do momento ele precisa ficar afastado nos moldes da lei. “Não se escolhe ficar doente e não pode a família ter que nessa hora ficar preocupada com a questão financeira, como pagamento de contas e compra de remédios entre outras”, explicou.
De acordo com a justificativa do requerimento, a falta de clareza interpretativa da aplicação das normas vigentes é um problema para os servidores. “Os funcionários solicitam a cópia dos pareceres ou portarias ou resoluções que porventura existam quanto à legalidade da suspensão”, detalhou Anderson do Singeperon.
FONTE E AUTOR: ALE/RO – DECOM – Laila Moraes
Foto: Gilmar de Jesus
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