A atuação parlamentar do vereador Marcos Combate resultou em mais um avanço na modernização da gestão pública municipal. Trata-se da Lei nº 3.312, de 08 de outubro de 2025, que institui a modalidade de pagamento via PIX para fornecedores e prestadores de serviços do Município de Porto Velho.
Conforme o texto legal, a nova regra permite que pagamentos de até R$ 600 mil sejam realizados por meio de transferências instantâneas, seja em parcela única ou de forma mensal, garantindo maior agilidade nos repasses financeiros.
A legislação estabelece que os pagamentos via PIX deverão ser efetuados exclusivamente para contas bancárias de titularidade dos fornecedores ou prestadores de serviço, previamente cadastradas e validadas no sistema financeiro do município.
Além disso, os órgãos da administração pública municipal deverão adotar medidas para assegurar a implementação da modalidade, respeitando critérios como transparência, celeridade e segurança nas transações. Entre as diretrizes previstas, está a exigência de que os dados bancários compatíveis com o PIX sejam informados previamente, bem como o cumprimento dos prazos estabelecidos em contratos administrativos.
A norma também reforça que a utilização do PIX não dispensa a comprovação documental da prestação de serviços ou fornecimento de bens, mantendo os mecanismos de controle e fiscalização da administração pública.
Outro ponto importante é que os fornecedores que optarem por não utilizar a nova modalidade poderão solicitar formas alternativas de pagamento, desde que devidamente justificadas e aprovadas pelo setor competente da Prefeitura.
A iniciativa, proposta pelo vereador Marcos Combate, acompanha a evolução dos meios digitais e contribui para a desburocratização dos processos administrativos, trazendo mais eficiência e rapidez nos pagamentos realizados pelo poder público municipal.
A lei já está em vigor e integra o conjunto de ações do mandato voltadas à inovação, transparência e melhoria contínua da gestão pública em Porto Velho.
FONTE: PORTAL RONDONIA
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