A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira (25/02) o Projeto de Lei 977/2025, relatado pelo senador Marcos Rogério. A proposta estabelece critérios mais rigorosos para a busca e apreensão de máquinas e implementos agrícolas essenciais à produção, visando proteger o setor produtivo em momentos de crise climática e financeira.
O texto surge como uma resposta ao cenário de alta inadimplência no campo, o maior nível registrado nos últimos 15 anos. Segundo o relator, o objetivo não é anular dívidas, mas introduzir um “filtro de razoabilidade” que impeça a paralisação da produção nacional por execuções de dívidas intempestivas.
“Tratores e colheitadeiras não são meros bens de consumo; são meios indispensáveis para o sustento de toda a cadeia alimentar do país. Não podemos permitir que uma dificuldade temporária de caixa se torne uma sentença de morte econômica para quem produz”, afirmou o senador Marcos Rogério durante a leitura do relatório.
Principais pontos da proposta aprovada:
- Suspensão de 180 dias: Juízes poderão suspender a apreensão de maquinário por até seis meses caso a inadimplência seja fruto de secas, enchentes ou crises severas de mercado.
- Exigência Judicial: Fica proibida a apreensão automática. O credor deverá demonstrar que tentou renegociar a dívida por no mínimo 30 dias antes de recorrer à Justiça, e o juiz deve fundamentar a decisão.
- Teto de Juros: Durante o prazo de suspensão, a atualização da dívida será limitada à taxa Selic, evitando o superendividamento do produtor.
- Proteção ao Pequeno: O projeto garante prioridade de assistência técnica e financeira para agricultores familiares em processo de recuperação.
O substitutivo apresentado pelo senador Marcos Rogério também buscou o equilíbrio com as instituições financeiras, mantendo a segurança dos contratos e garantindo que o direito de crédito não seja desassistido, mas harmonizado com a função social da propriedade e a segurança alimentar do Brasil.
O projeto segue agora para análise nas demais comissões do Senado Federal.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR – SENADO FEDERAL
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