Alterações na legislação tributária brasileira trazem progressividade obrigatória e novas diretrizes para inventários
As recentes mudanças na legislação tributária brasileira estão transformando o planejamento sucessório, com a progressividade obrigatória do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) e alterações na jurisdição de inventários. Segundo a advogada especialista Dra. Ludmila Correia, essas medidas visam maior justiça fiscal, especialmente na tributação de grandes heranças. Estados como o Amazonas já estão adaptando suas leis para atender às novas exigências.
Embora a progressividade do imposto promova mais igualdade, especialistas alertam para possíveis impactos no tempo de tramitação dos inventários. O planejamento sucessório antecipado é visto como essencial para evitar complicações e atender às mudanças legais, que buscam equilibrar a distribuição de riqueza.
FONTE: R7.COM COM TV RECORD
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