Decreto N° 20.194/2024 assinado pelo prefeito Hildon Chaves (UB), publicado hoje (12) no Diário Oficial dos Municípios, autoriza a realização do evento ― Marcha para Jesus – em espaço público aberto da capital, Porto Velho.
A Marcha para Jesus organizada pelo Conselho de Ministros Evangélicos de Porto Velho (COMEP) será realizada em circuito definido pelo organizador e autorizado pelo Poder Público.
“O evento fica autorizado a se realizar no dia 27 de julho de 2024, no perímetro da Av. Farquar, entre os limites do espaço destinado a caminhada até a Av. Sete de Setembro, no horário de concentração e previsão de início às 15 h e previsão de encerramento às 22h”, regulamenta Chaves.
Mas, a utilização do logradouro público para a realização do evento dependerá da autorização administrativa de Interdição de Via Pública expedida pela Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (SEMTRAN).
No decreto, o prefeito informa que “o promotor do evento fica responsável pela higiene e limpeza do espaço afeto ao evento, bem como, pela recuperação de bens públicos, se danificados, no local público onde se realizou o evento”.
“O descumprimento de quaisquer dos requisitos a que alude o caput deste artigo, inclusive aqueles verificados no momento antecedente à realização do evento, implicará na anulação do ato autorizativo referendado por este Decreto e, por consequência, na nulidade da respectiva Licença para Localização Temporária”, concluiu o penúltimo artigo da lei.
FONTE: NEWS RONDÔNIA
Comentar
Add Comment