O deputado Léo Moraes (PTB) é autor de projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto nº 20858, do Poder Executivo, e que será apresentado pelo parlamentar na sessão ordinária desta terça-feira (17).
O deputado Léo Moraes (PTB) é autor de projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto nº 20858, do Poder Executivo, e que será apresentado pelo parlamentar na sessão ordinária desta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa.
O decreto nº 20858 estabelece no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, normas e medidas complementares de racionalização do gasto público e dá outras providências.
Segundo Léo Moras, a matéria do Governo, além de apresentar inconstitucionalidade, decreta uma forma de redução de despesas que prevê a proibição da contratação de novos servidores, suspende a implantação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) das categorias e tira dos servidores direitos constitucionais.
“A exemplo do abono permanência e a convocação de aprovados em concursos públicos em diversas áreas da administração pública como Detran, Semtran, Sesau, Sejus, Defensoria Pública, entre tantas outras classes”, declarou Léo Moraes.
De acordo com o deputado, pelo princípio da legalidade, entende-se que a administração pública quando se manifesta por meio de atos administrativos está vinculada ao estrito cumprimento de disposição da Lei.
“A administração pública não tem vontade autônoma e está sujeita à Lei, a qual expressa a vontade geral. E os representantes do povo, responsáveis em manifestar os interesses da população, são os únicos titulares originários da coisa pública”, destacou Léo Moraes.
Para o deputado, ainda que o decreto do Executivo apresente alguns avanços como a diminuição de cargos comissionados, o qual o parlamentar disse ser favorável e já ter apresentado projeto na Casa de Leis sobre o assunto, o decreto trás prejuízos a gestão pública e seus servidores.
“Queremos anular o decreto do Governo tanto pela sua inconstitucionalidade como para defender os direitos dos nossos trabalhadores”, concluiu o parlamentar.
De acordo com Léo Moraes, o decreto publicado na última segunda-feira (9) retirava diversos direitos dos servidores públicos, inclusive, suspendia a implementação de novos Planos de Carreiras, Cargos e Salários (PCCR) e a posse de aprovados em concursos públicos.
Léo Moraes disse estar preocupado com a legalidade, tecnicidade e principalmente com os efeitos que o referido projeto poderá causar no funcionalismo público de Rondônia. “Mesmo como defensor da austeridade e da economia na administração pública, acredito que é necessário discutirmos esse assunto com mais profundidade e saber quais são os grandes gargalos do nosso serviço público”, concluiu Léo Moraes. O parlamentar convidou servidores públicos e entidades para comparecem à sessão da Assembleia, que terá início logo mais, às 15 horas, para que o decreto legislativo seja aprovado, anulando os efeitos do documento do Executivo. Mesmo tendo firmado compromisso de que revogaria o próprio decreto, o governo ainda não o fez.
Fonte: tudorondonia
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