A prefeito de Porto Velho, Hildo Chaves (PSDB), encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei complementar que pode significar um avanço no que diz respeito a descentralização e autonomia para o setor da Educação. A proposta cria o Programa de Apoio Financeiro ao Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino de Porto Velho (PMATE), as unidades escolares da rede municipal para transporte de alunos dos estabelecimentos da zona rural.
A ideia é repassar recursos financeiros para custeio do transporte escolar ao que é designado como “Unidade Executora”, que seria o Conselho Escolar de cada unidade de ensino, composta por funcionários, professores, alunos e pais de alunos. A Unidade Executora ficaria encarregada em contratar os serviços, seguindo as normas estabelecidas para o transporte escolar, e fazer os pagamentos de forma autônoma, prestando contas periodicamente, de dois em dois meses.
A medida tem pleno respaldo legal, como demonstra no projeto de lei complementar, e se sustenta financeiramente, pois há previsão de gastos no PPA e na LOA, portanto não há nenhum impedimento nos dois quesitos.
A iniciativa permite maior participação da comunidade nas ações relativas ao setor público, sendo que na Educação é uma ação positiva, permitindo que todos os segmentos envolvidos com o setor tenham responsabilidade sobre a execução das políticas públicas.
O projeto está nas comissões pertinentes do Poder Legislativo, e tem como relator o vereador Everaldo Fogaça (Republicanos).
FONTE: ASSESSORIA COMDECOM
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