O diploma abrange tanto os profissionais que atuam tanto na seara pública quanto na iniciativa privada. Confira a íntegra da lei
O projeto apresentado pelo vereador Edwilson Negreiros, do PSB, a fim de resguardar a saúde dos vigilantes durante o Estado de Calamidade ocasionado em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19/SARS-CoV-2) foi aprovado e agora é lei.
De acordo com os ditames do novo diploma legal, durante o Estado de Calamidade fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e curso de reciclagem – exigidos a cada dois anos para fins de exercício profissional –, aos vigilantes tanto na seara pública quanto na iniciativa privada.
O parágrafo único da nova lei estende a ausência de obrigatoriedade para cumprimento da exigência de treinamentos periódicos, reciclagem e aperfeiçoamento aos vigilantes cujos cursos estão vencidos nos últimos seis meses “e os que vierem a vencer durante a pandemia”.
Na visão de Negreiros, presidente da Casa de Leis municipal, a matéria democratiza a saúde conferindo aos agentes de vigilância maior resguardo em relação ao vírus evitando exposição desnecessária.
“Sabemos que as exigências profissionais de qualquer segmento são imprescindíveis ao exercício correto de quaisquer ofícios. Entretanto, estamos passando por uma crise sanitária sem precedentes e nós, na condição de vereador, precisamos fazer também o possível e o impossível para proteger quem nos protege, no caso, os vigilantes”, concluiu.
CONFIRA A ÍNTEGRA DA LEI:
FONTE: Assessoria / Câmara-PVH
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