O Plen\u00e1rio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, firmou entendimento, na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (5), que o uso do facebook antes das campanhas eleitorais n\u00e3o caracteriza irregularidade, salvo em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n
Os ministros entenderam, ao acompanhar o relator, ministro Henrique Neves, que a liberdade de express\u00e3o do eleitor deve ser total e que a interfer\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral deve se dar somente nos casos em que h\u00e1 ofensa \u00e0 honra ou divulga\u00e7\u00e3o de fato sabidamente inver\u00eddico.<\/p>\n
No caso de partidos pol\u00edticos e candidatos, al\u00e9m do respeito \u00e0 honra, deve ser seguido o princ\u00edpio de igualdade de chances entre os candidatos e as proibi\u00e7\u00f5es de propaganda paga ou divulgada por pessoas jur\u00eddicas ou \u00f3rg\u00e3os governamentais.<\/p>\n
O entendimento foi adotado na an\u00e1lise de um recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral contra Sandro Matos Pereira, candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o ao cargo de prefeito de S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti (RJ). Ele foi acusado de propaganda eleitoral na sua p\u00e1gina pessoal no facebook por divulgar not\u00edcias relacionadas aos atos de sua gest\u00e3o. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) entendeu que estaria caracterizada a propaganda antecipada.<\/p>\n
No entanto, no voto, o relator afirmou que houve, apenas, divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias sobre a gest\u00e3o do prefeito antes de 5 de julho, o que poderia ser feito inclusive por meio de propaganda institucional.<\/p>\n
O ministro Henrique Neves disse que o facebook atinge expressiva quantidade de pessoas e a internet consta como a segunda m\u00eddia mais acessada por brasileiros. \u201cTenho como certo que a utiliza\u00e7\u00e3o dos meios de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis na internet \u00e9 pass\u00edvel de ser analisada pela Justi\u00e7a Eleitoral para o efeito de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades eleitorais, seja por interm\u00e9dio dos sites de relacionamento, em que o conte\u00fado \u00e9 multiplicado automaticamente, seja por meio dos s\u00edtios tradicionais de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n
Contudo, a an\u00e1lise das mensagens divulgadas pela internet deve ser feita com a menor interfer\u00eancia poss\u00edvel no debate democr\u00e1tico. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece como garantia de direito individual a livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, vedado o anonimato\u201d, acentuou o relator.<\/p>\n
De acordo com o ministro Henrique Neves, \u201ccom rela\u00e7\u00e3o a candidatos e partidos pol\u00edticos, as limita\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da internet, al\u00e9m dos aspectos relacionados \u00e0 honra de terceiros deve ser interpretada de forma a garantir igualdade de chances, coibir a interfer\u00eancia do poder econ\u00f4mico e as manifesta\u00e7\u00f5es patrocinadas por pessoas jur\u00eddicas ou \u00f3rg\u00e3os governamentais\u201d.<\/p>\n
O relator explicou que o TSE, ao examinar diversas hip\u00f3teses de propaganda eleitoral antecipada, dispensou a presen\u00e7a de refer\u00eancia aos cargos ou candidaturas, considerando que a an\u00e1lise deve ser feita a partir do contexto dos fatos. No caso da internet, contudo, \u00e9 necess\u00e1rio que os partidos ou os pr\u00e9-candidatos pratiquem ato ostensivo de propaganda eleitoral antecipada, com pedido expresso de voto e refer\u00eancia \u00e0 candidatura. “N\u00e3o tendo sido identificada nenhuma ofensa \u00e0 honra de terceiros, falsidade, utiliza\u00e7\u00e3o de recursos financeiros, p\u00fablicos ou privados, interfer\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os estatais ou de pessoas jur\u00eddicas e, sobretudo, n\u00e3o estando caracterizado ato ostensivo de propaganda eleitoral, a livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento n\u00e3o pode ser limitada.”<\/p>\n
Processo relacionado: Respe 2949<\/p>\n
Ementa (Provis\u00f3ria):<\/p>\n
ELEI\u00c7\u00d5ES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INTERNET. FACEBOOK. CONTA PESSOAL. LIBERDADE. MANIFESTA\u00c7\u00c3O DO PENSAMENTO. PROVIMENTO.<\/p>\n
A utiliza\u00e7\u00e3o dos meios de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis na internet \u00e9 pass\u00edvel de ser analisada pela Justi\u00e7a Eleitoral para efeito da apura\u00e7\u00e3o de irregularidades eleitorais, seja por interm\u00e9dio dos s\u00edtios de relacionamento interligados em que o conte\u00fado \u00e9 multiplicado automaticamente em diversas p\u00e1ginas pessoais, seja por meio dos s\u00edtios tradicionais de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral deve ser realizada com a menor interfer\u00eancia poss\u00edvel no debate democr\u00e1tico.
\nAs manifesta\u00e7\u00f5es identificadas dos eleitores na internet, verdadeiros detentores do poder democr\u00e1tico, somente s\u00e3o pass\u00edveis de limita\u00e7\u00e3o quando ocorrer ofensa a honra de terceiros ou divulga\u00e7\u00e3o de fatos sabidamente inver\u00eddicos.<\/p>\n
A propaganda eleitoral antecipada por meio de manifesta\u00e7\u00f5es dos partidos pol\u00edticos ou de poss\u00edveis futuros candidatos na internet somente resta caracterizada quando h\u00e1 propaganda ostensiva, com pedido de voto e refer\u00eancia expressa \u00e0 futura candidatura, ao contr\u00e1rio do que ocorre em rela\u00e7\u00e3o aos outros meios de comunica\u00e7\u00e3o social nos quais o contexto \u00e9 considerado.
\nN\u00e3o tendo sido identificada nenhuma ofensa \u00e0 honra de terceiros, falsidade, utiliza\u00e7\u00e3o de recursos financeiros, p\u00fablicos ou privados, interfer\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os estatais ou de pessoas jur\u00eddicas e, sobretudo, n\u00e3o estando caracterizado ato ostensivo de propaganda eleitoral, a livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento n\u00e3o pode ser limitada.<\/p>\n
Hip\u00f3tese em que o Prefeito utilizava sua p\u00e1gina pessoal para divulga\u00e7\u00e3o de atos do seu governo, sem men\u00e7\u00e3o \u00e0 futura candidatura ou pedido expresso de voto.
\nRecurso provido para julgar improcedente a representa\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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