Proposta quebra o monopólio da estatal e abre empresa para o capital privado. Aprovado por 286 votos a 173 na Câmara, texto segue para o Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (05/08) o projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios. Foram 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções.
Em seguida, os deputados rejeitaram todos os destaques – sugestões apresentadas pelos partidos para alterar trechos do texto. Com isso, o projeto segue para análise do Senado.
A proposta, encaminhada pelo governo Jair Bolsonaro em fevereiro, quebra o monopólio no serviço postal – a entrega de pacotes já é aberta ao mercado privado –, mas dá à empresa que arrematar os Correios no mínimo cinco anos de exclusividade nesse serviço.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ficaria responsável por definir a regulamentação que garantisse a universalidade do serviço postal, como é hoje com a telefonia.
Defensores da privatização dizem que ela daria maior capacidade de investimento e eficiência aos Correios, e propiciaria melhores serviços. Críticos, por sua vez, argumentam que os Correios cumprem um papel estratégico ao alcançar todos os municípios, são no momento uma empresa lucrativa e já oferecem um serviço adequado.
O tema coloca em lados opostos o Ministério da Economia, que deseja vender 100% dos Correios por meio de leilão à iniciativa privada, e alguns partidos da oposição ao governo e o sindicato de funcionários da estatal brasileira, que foi fundada em 1663.
A expectativa da equipe econômica do governo Bolsonaro, chefiada por Paulo Guedes, é publicar o edital de privatização dos Correios até o fim deste ano, e realizar a operação até março de 2022.
O parecer na Câmara
O relator do projeto de lei, o deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), apresentou parecer favorável à privatização. Entre os pontos, o relatório diz que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em uma empresa de economia mista, chamada Correios do Brasil.
Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de vários serviços. Contudo, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.
Segundo o projeto, as tarifas terão reajustes anuais e poderão ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. Para os serviços de cartas, o texto prevê uma tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço.
O relatório proíbe também o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas, e determina a exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais durante cinco anos. Esse prazo, segundo o projeto, poderá ser prorrogado.
A exclusividade inclui serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de cartas e cartões postais; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.
Em seu parecer, Cutrim incluiu um trecho que determina que os trabalhadores da empresa não sejam demitidos pelo período de 18 meses após a privatização. Eles poderão, contudo, pedir demissão voluntária até 180 dias após a desestatização. O funcionário que decidir pelo desligamento terá direito a indenização de um ano de remuneração, com manutenção do plano de saúde por 12 meses a partir do desligamento e ingresso em um programa de requalificação profissional.
Divergências na votação
Antes da votação do texto-base, a discussão no plenário da Câmara durou mais de três horas e foi marcada por polêmicas e divergências entre os deputados.
O relator Gil Cutrim defendeu que a privatização dará mais agilidade aos Correios e atrairá mais investimentos. “A empresa carece de agilidade, de eficiência, de investimentos e de um planejamento de futuro. Os números contábeis, financeiros e de efetividade na prestação de serviço demonstram que os Correios brasileiros perderam o viço e não conseguiram se modernizar diante dos desafios da revolução tecnológica que estamos vivendo”, afirmou o deputado dos Republicanos.
A oposição ao governo Bolsonaro, por outro lado, foi incisiva em condenar a proposta. “É um crime contra o patrimônio público brasileiro. Os Correios são um orgulho para o Brasil e exercem um serviço de maneira extremamente competente, mesmo tendo um número reduzido de funcionários”, afirmou o líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ).
Por sua vez, o deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ) observou que os Correios atingem 100% dos municípios brasileiros. Com a privatização, ele acredita que a maioria das cidades terá problemas para receber os serviços, uma vez que, dos 5.570 municípios do país, apenas 324 dão lucro à empresa. “Quero ver se a iniciativa privada, ao assumir, vai chegar aos municípios mais pobres, que não dão lucro.”
Em nota, a Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) disse que a estatal gera mais de 90 mil empregos diretos, e que o projeto de lei que permite a privatização “tem falhas gravíssimas de concepção que podem colocar em risco o consolidado serviço postal do país”.
FONTE: DEUTCHE WELLE
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