Recentemente, o STF reconheceu que vale a hipótese em caso de abertura de processos e pedido neste sentido. Relatora do projeto é a deputada Maria do Rosário, do PT.
FONTE: CBN
Recentemente, o STF reconheceu que vale a hipótese em caso de abertura de processos e pedido neste sentido. Relatora do projeto é a deputada Maria do Rosário, do PT.
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