Lava Jato encerra 2019 com condenados em 2ª Instância soltos e recorde de denúncias

Ao menos 8 já saíram da prisão, Lava Jato enfrenta desafios, O recorde foi de 29 denúncias, 150 pessoas foram denunciadas

A força-tarefa Lava Jato encerra o ano de 2019 com recorde de denúncias apresentadas à Justiça do Paraná e com enfraquecimento em relação à tentativa de manter os denunciados presos após condenação em 2ª Instância.

A 1ª decisão que resultou no enfraquecimento do poder da Lava Jato foi em 2 de outubro de 2019, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que é direito de réus delatados apresentarem suas alegações finais (última etapa de manifestações ao juiz) por último, depois de delatores, obtendo, assim, o direito à ampla defesa nas ações penais. No entanto, em diversos casos da Lava Jato, ao analisar os casos, o juízes solicitaram as manifestações em 1 mesmo período.

A decisão resultou na anulação da sentença do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Lava Jato. A Corte deve ainda estabelecer uma regra para orientar os outros tribunais sobre o alcance da possibilidade de anulação de outros casos. O julgamento será retomado em 25 de março de 2020.

Já em 7 de novembro, depois de 5 sessões de julgamento, o Supremo proibiu a prisão após condenação em 2ª Instância –medida que vigorava desde outubro de 2016. Diversos condenados da Lava Jato entraram com pedido de soltura nas instâncias correspondentes e conseguiram o direito à liberdade, como foi o caso do ex-presidente Lula.

Eis alguns dos condenados da Lava Jato em 2ª Instância que foram soltos após a decisão do Supremo:

• ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva: estava preso desde 7 de abril de 2018. Cumpria pena de 8 anos e 10 meses por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá (SP). Foi solto em 8 de novembro;

• ex-ministro José Dirceu: estava preso desde 17 de maio de 2019. Cumpria pena de 8 anos e 10 meses por 2ª condenação na Lava Jato, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Foi solto em 8 de novembro;
• ex-vice-presidente da Mendes Junior Sergio Cunha Mendes: estava preso desde agosto de 2018. Cumpria pena de 27 anos e 2 meses de prisão por por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Foi solto em 9 de novembro;
• empresário e doleiro Fernando Moura: estava preso desde 18 de maio de 2016, cumpria pena de 16 anos e 2 meses por por corrupção, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. Foi solto em 2 de novembro;
• irmão de Dirceu, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva: estava preso desde fevereiro de 2018. Cumpria pena de 10 anos e 6 meses por lavagem de dinheiro e organização criminosa. Foi solto em 3 de dezembro.
• ex-gerente da Petrobras Roberto Gonçalves: estava preso desde março de 2017. Cumpria pena de 17 anos, 9 meses e 23 dias por corrupção, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa. Foi solto em 13 de novembro;
• ex-diretor da Mendes Junior Alberto Vilaça: estava preso desde agosto de 2018. Cumpria pena de 11 anos e 6 meses por corrupção ativa e associação criminosa. Foi solto em 13 de novembro;
• ex-vice-presidente da Engevix Gerson Almada: estava preso desde março de 2018. Cumpria pena de 23 anos e 10 meses por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Foi solto em 13 de novembro;
• sócio da corretora Bônus Banval, Enivaldo Quadrado: estava preso desde 25 de maio de 2018. Cumpria pena de 10 anos por lavagem de dinheiro. Foi solto em 13 de novembro.

Além disso, o ano de 2019 foi marcado por outras decisões e atos que colocaram a operação diante de  desafios, como a sanção da Lei de Abuso de Autoridade, a qual consideram como 1 incentivo à impunidade. A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) chegou a emitir advertência urgente ao Brasil, em 14 de novembro, manifestando preocupação com a nova legislação.

Também houve 1 disparo de reclamações protocoladas no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) contra o coordenador da Lava Jato no Paraná, o procurador Deltan Dallagnol. As ações foram feitas depois da chamada Vaza Jato – divulgação de conversas pelo site The Intercept Brasil atribuídas a procuradores da República que configuraram dúvidas em relação à conduta de Deltan na condução da operação.

Em contrapartida, as investigações da força-tarefa foram impulsionadas em 2019, superando o número de denúncias apresentadas desde 14 de março de 2014, quando a 1ª operação foi deflagrada. Neste ano, os procuradores ofereceram 29 denúncias, envolvendo 150 pessoas, sendo 99 denunciados pela 1ª vez na operação e 51 que já são réus em outros processos.

Ao todo, em quase 6 anos de atuação, a Lava Jato denunciou 497 pessoas em 115 acusações à Justiça. O ano com menor número de denúncias foi 2014, quando foram apresentadas 14 contra 42 pessoas.

Em 2019, entre os denunciados esteve, por exemplo, o ex-senador Romero Jucá (MDB-RR); o ex-ministro Edison Lobão; o ex-presidente da Transpetro José Sérgio de Oliveira Machado; o ex-presidente da Câmara dos Deputados Marco Maia; o ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB);  e Paulo Vieira de Souza, apontado como operador do PSDB.

Entre as acusações, estão denúncias contra organização criminosa responsável por desviar dinheiro público por meio da supressão de obras rodoviárias e aumento de tarifas em concessões rodoviárias do Anel de Integração, no Paraná. Além disso, também foram feitas acusações referentes a corrupção na Transpetro, esquema de corrupção e pagamentos ilícitos na construção da Usina de Belo Monte; crimes verificados no âmbito de contratos de afretamentos de navios gregos da Petrobras; desvio de dinheiro realizado por meio de contas no exterior controladas pelo dono do Grupo Petrópolis, lavagem de dinheiro envolvendo ex-gerentes do Banco Paulista, entre outros.

Os resultados da Lava Jato no Paraná mostram que do total de 115 denúncias oferecidas ao longo da operação, 49 já tiveram sentença proferida pela 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, as quais resultaram em 2.208 anos, 4 meses e 5 dias de pena. Outros 44 processos e seus desdobramentos seguem em trâmite na Justiça Federal do Paraná, e pelo menos 7 ações penais estão momentaneamente sobrestadas ou suspensas. Também outras denúncias oferecidas pela força-tarefa no Paraná foram declinadas para outros Estados após decisões judiciais.

Ao longo de 2019 foram deflagradas 12 operações, superando o total registrado nos anos de 2017 e 2018. O ano com maior quantidade de fases foi em 2016, com 16.

Ao todo, foram deflagradas 70 fases da operação no Paraná, com o cumprimento de 1.361 mandados de busca e apreensão, 227 mandados de condução coercitiva, 165 mandados de prisão preventiva e 161 mandados de prisão temporária.

Também foram propostas 10 ações de improbidade contra 63 pessoas, 18 empresas e 3 partidos políticos (Progressistas, MDB e PSB).

Segundo o MPF-PR, a operação também já registrou mais de 800 pedidos de cooperação internacional envolvendo mais de 60 países, sendo 384 pedidos ativos (quando o Brasil faz o pedido) e 497 passivos (quando outros países fazem o pedido).

Além do Paraná, a Lava Jato também tem forças-tarefas no Rio de Janeiro, em São Paulo e no Distrito Federal e os processos judiciais tramitam, desta forma, na Justiça Federal do Rio, de São Paulo, de Brasília e no Supremo Tribunal Federal.

Eis os resultados da Lava Jato em todo o Brasil:

LAVA JATO NO RIO

As investigações no Rio iniciaram em 28 de julho de 2015, quando o MP-PR (Ministério Público Federal no Paraná), em conjunto com a PF (Polícia Federal), deflagraram a operação Radioatividade, com o objetivo de apurar os crimes de formação de cartel e prévio ajustamento de licitações, além do pagamento de propina a empregados da estatal Eletronuclear.

Em outubro de 2015, o STF enviou para a Justiça do Rio uma parte da denúncia, que apontou irregularidades em contratos para a construção da usina nuclear Angra 3.

Em 4 anos de operação no Rio, a Lava Jato deflagrou 40 operações, com 528 buscas e apreensões, 46 prisões temporárias e 243 prisões preventivas. Também apresentou 58 denúncias contra 363 pessoas.

Em resultado, foram ajuizadas 56 ações penais e 6 ações administrativas. Até 22 de novembro de 2019 (eis o relatório), 10 sentenças foram proferidas, condenando 41 pessoas envolvidas em casos de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa, fraudes de licitações, entre outros 18 crimes identificados. As penas somadas já chegam a 723 anos e 9 meses.

Das 58 denúncias apresentadas, 30 foram contra o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB). Preso desde novembro de 2016, o político já foi condenado em 12 sentenças proferidas pelo juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato na 7ª Vara Federal Criminal do Rio. Somadas, suas penas chegam a 267 anos e 9 meses de prisão.

A última condenação de Cabral foi em 10 de outubro, a 33 anos e 3 meses, pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

LAVA JATO EM SÃO PAULO

A frente paulista da Lava Jato começou em julho de 2017, quando 1 grupo de trabalho foi criado para investigar denúncias apontadas em inquéritos que foram desmembrados pelo STF à Justiça Federal de São Paulo.

Na ocasião, São Paulo recebeu 30 inquéritos do Supremo. Alguns dos investigados nos casos perderam ou não tinha prerrogativa de foro privilegiado, devido a isso, há processos que foram desmembrados para a Justiça de São Paulo e para Justiça Eleitoral do Estado.

Os inquéritos foram resultantes da colaboração da Odebrecht. As delações dos executivos da Odebrecht indicaram irregularidades nos contratos da empreiteira com governos do PSDB no Estado de São Paulo, durante os mandatos de José Serra e Geraldo Alckmin, e em gestões da prefeitura da capital paulista, de Gilberto Kassab (PSD) e Fernando Haddad (PT).

Até 5 de dezembro de 2019, o grupo apresentou 13 denúncias contra 76 pessoas, que resultaram em 14 ações penais. Todas tramitam na 5ª Vara Federal de São Paulo.

Em resultado, houve 4 condenações, duas foram contra o ex-diretor da Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S.A) Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto.

A 1ª condenação da força-tarefa paulista foi justamente contra Paulo Preto, em 28 de fevereiro deste ano. Ele foi condenado a 27 anos e 8 dias de prisão, sendo 7 anos e 8 dias em regime fechado, por fraude em licitações e formação de cartel. Também foram condenados, José Geraldo Casas Vilela e a psicanalista Tatiana Arana de Souza Cremonini.

Em 6 de março, o ex-diretor da Dersa foi condenado também a 145 anos e 8 meses de prisão por peculato (desvio de dinheiro público), associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema público nas obras do Rodoanel Sul, em São Paulo. No entanto, a sentença foi anulada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em 18 de dezembro, considerando entendimento do Supremo sobre a ordem de apresentação das alegações finais.

Apesar dos 2 anos de atuação, a força-tarefa da Lava Jato em São Paulo registrou 10 acordos de colaboração premiada e 2 acordos de leniência.

LAVA JATO NO TRF-4

Os processos referentes às investigações da Lava Jato no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) são julgados pela 8ª Turma do Tribunal. O colegiado é formado pelos desembargadores federais João Pedro Gebran Neto (relator), Leandro Paulsen (revisor) e Victor Luiz dos Santos Laus (vogal).

Até 6 de dezembro de 2019, 849 processos foram distribuídos, 43 apelações foram julgadas e foram feitas 403 manifestações em pedidos de habeas corpus.

Segundo o MPF-RJ, das 43 apelações julgadas, 61% das penas foram aumentadas ou mantidas. O tempo em média de aumento das penas foi de 11%. Além disso, em outras 16% apelações julgadas houve reversão da condenação para absolvição.

Em 2019, o principal julgamento relacionou o ex-presidente Lula, que em 27 de novembro teve sua 2ª condenação na Lava Jato confirmada em 2ª Instância, a do sítio de Atibaia. Além de confirmar a condenação pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, os desembargadores da 8ª Turma do TRF-4 aumentaram a pena de 12 anos e 11 meses para 17 anos, 1 mês e 10 dias.

LAVA JATO NO STF

Em quase 6 anos, o STF (Supremo Tribunal Federal) proferiu mais de 10 mil decisões e despachos em inquéritos, ações penais, petições, ações cautelares e habeas corpus, entre outros processos, no âmbito da Lava Jato.

As decisões resultaram em uma apuração de R$ 804.529.360,65, que são destinados a empresas e instituições vitimadas pelas ações ilícitas reveladas na operação, conforme acordado com a PGR (Procuradoria Geral da República).

Os dados foram divulgados em relatório do gabinete do ministro Edson Fachin, relator dos processo da Lava Jato no Supremo, divulgado em 12 de dezembro. Leia a íntegra

De 2016 a 2019, foram 45 denúncias apresentadas pela PGR (Procuradoria Geral da República), que, segundo a assessoria da procuradoria, envolvem 126 pessoas. Há casos em que uma pessoa foi denunciada mais de uma vez e há outros em que denunciados não têm prerrogativa de foro por função, mas o caso foi enviado ao STF porque as condutas estavam ligadas a quem tem.

De acordo com o relatório de Fachin, das 45 denúncias, 25 permaneceram na Corte, 11 foram recebidas e convertidas em ações penais e 7 foram rejeitadas. As outras 7 estão em fase de processamento.

O relatório também mostra que, atualmente, 35 inquéritos da Lava jato tramitam no Supremo. Neste ano, 12 inquéritos foram arquivados, 24 encaminhados para outras instâncias e tribunais e 1 foi redistribuído.

Houve também análises de recursos contra decisões proferidas nos diversos graus de jurisdição. Nesse aspecto, foram apreciados 69 habeas corpus, 13 recursos em habeas corpus, 26 reclamações e 25 agravos em recursos extraordinários.

As decisões do Supremo no ano que tiveram impacto sobre a operação foram:

• anulação de sentenças devido a ordem de alegações finais: em 2 de outubro, por 7 votos a 4. ficou decidido que, considerando o direito de ampla defesa, nas alegações finais, os réus delatados devem se manifestar somente depois dos delatores;
• proibição de prisão em 2ª Instância: em 7 de novembro foram 6 votos a 5 pela medida.
• suspensão de inquéritos com base em dados do Coaf: em 16 de julho, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, decidiu suspender todos os inquéritos com base no Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) –hoje UIF (Unidade de Inteligência Financeira).
• liberação de uso de dados do Coaf: em 18 de novembro, por 9 votos a 2, foi autorizado o compartilhamento irrestrito de dados sigilosos da Receita Federal e do antigo Coaf. Em 4 de dezembro, por 10 votos a 1, a regra estabelecida foi de que dados sigilosos de órgãos de controle só podem ser compartilhados com o Ministério Público sem autorização judicial quando forem feitas comunicações formais, ou seja, por meio dos sistemas oficiais de cada órgão.

FONTE: PODER 360

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