Geral

CNJ cria grupo para avaliar criação do juiz das garantias

Sessão do Supremo Tribunal Federal que votará sobre o possivel compartilhamento de dados da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf. Sérgio Lima/Poder360 20.nov.2019

Projeto foi sancionado por Bolsonaro

O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, determinou nesta 5ª feira (26.dez.2019) a criação de 1 grupo de trabalho para avaliar a aplicação do mecanismo de juiz das garantias, previsto no projeto anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na 3ª feira (24.dez). Eis a íntegra da portaria.

Com a medida, o CNJ deverá apresentar formas de regulamentação da questão até 15 de janeiro de 2020. Pela lei sancionada, a atuação do juiz das garantias começará a valer em 23 de janeiro, 30 dias após o ato de sanção da norma.

A lei, aprovada pelo Congresso Nacional, criou a figura do juiz das garantias nos processos criminais. Dessa forma, o magistrado responsável pela condução do processo não vai proferir a sentença do caso. O juiz que atuar na função deverá analisar somente pedidos de prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico, busca e apreensão e outras medidas.

O texto contém parte do pacote anticrime apresentado pelo ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e parte do projeto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A proposta conta ainda com alterações promovidas por congressistas.

(com informações da Agência Brasil)

 

FONTE: PODER 360

Comentar

Print Friendly, PDF & Email
WP2Social Auto Publish Powered By : XYZScripts.com