Outra mudança no projeto inicial diz respeito ao pagamento de sucumbência. O presidente explicou em vídeo a alteração
O vereador-presidente da Câmara de Porto Velho Edwilson Negreiros, do PSB, comentou a votação na manhã desta terça-feira (10) de alteração no Refis Municipal 2021.
Os membros do Legislativo-mirim aprovaram mudanças benéficas à sociedade aprimorando o projeto original.
Com isso, houve aumento de tempo na possibilidade de parcelamento das dívidas conservadas por cidadãos com a Fazenda Municipal.
“Todo contribuinte agora poderá parcelar suas dívidas [com a fazenda municipal], pagando-as em até 60 vezes, garantindo ainda 50% de isenção em juros e multas”.
Negreiros também falou sobre a questão da sucumbência.
“E agora também a sucumbência, não garantida no primeiro projeto. Agora a sucumbência também entra no parcelamento. A sucumbência são os 10% dos honorários advocatícios que o cidadão tinha de pagar no ato da contratação do parcelamento”, concluiu.
Na visão do vereador-presidente da Casa de Leis-mirim, o Poder contribuiu sobremaneira não só com a possibilidade de direcionar Porto Velho ao ajuste financeiro como também parte do povo, especialmente gente com menor condição aquisitiva, que, por sua vez, detém dificuldades – especialmente desde a deflagração da pandemia do Coronavírus (COVID-19/SARS-CoV-2) –, para lidar com suas despesas.
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FONTE: Assessoria / Câmara-PVH
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