Decreto estende estado de calamidade pública na Capital de Rondônia por mais seis meses

Confira a íntegra do Decreto já publicado no Diário Oficial do Município de Porto Velho

Um Decreto publicado na manhã desta sexta-feira 07.12 no Diário dos Municípios pela Secretaria Geral de Governo da Prefeitura de Porto Velho prolongou por mais seis meses o estado de calamidade pública na Capital rondoniense por conta da pandemia do Coronavírus.

Desde o início da deflagração do vírus no estado, Rondônia já contabilizou 6,7 mil mortos.

Uma das justificativas para a prorrogação do prazo é a chegada a presença da nova variante do vírus ômicron do SARS-CoV-2.

Os níveis de vacinação em massa da população têm aumentado, mas, segundo a normativa baixada, é necessária a manutenção das ações de enfrentamento.

VERSAM OS TERMOS CONCLUSIVOS DO DISPOSITIVO:

“[…] DECRETA:

Art. 1° Fica mantido o disposto no caput do art. 1° do Decreto n° 16.612, de 23 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Porto Velho, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19”, mantido pelos Decretos Municipais nº 16.620, de 06 de abril de 2020, nº 16.673, de 06 de maio de 2020, nº 17.168, de 12 de fevereiro de 2021 e nº 17. 364, de 21 de junho de 2021.

Parágrafo único. A decretação a que se refere o caput deste artigo terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 19 de dezembro de 2021.

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal continuarão a adotar todas as medidas necessárias ao enfrentamento do “Estado de Calamidade Pública”, observado o estabelecido no Decreto nº 17. 364, de 21 de junho de 2021 e suas alterações. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de dezembro de 2021.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

[…]“.